código Dicionário Online Priberam de Português

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos
os seus acessórios. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores,
responderá este por toda ela para com aquele curso de desenvolvimento web que pagar. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais
oponíveis aos outros. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o
montante do que foi pago.

Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a
terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado. Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que
valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no
momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na
apólice, salvo em caso de mora do segurador. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de
má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo
após o sinistro, a diferença do prêmio. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na
execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto
como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção
sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do
pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

Proposta regulariza o uso de mochilas térmicas por motoboys

Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo
proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou
diversos seguradores. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por
sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado. § 1º
Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu,
suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato
ao segurador. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da
indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo
dos juros moratórios.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em
linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a
período superior a cinco anos. § 3° Para os efeitos deste https://d24am.com/economia/por-que-bootcamp-de-programacao-vai-te-fazer-um-profissional-melhor-para-o-mercado-de-trabalho/, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar
de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome
do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na
transação comercial. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por
período razoável de tempo, na forma da lei.

– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Além disso, frequentemente emitem poluentes atmosféricos em excesso. Isso não apenas reduzirá o número de infrações, mas também aumentará a segurança no trânsito”, conclui. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua
publicação. II – da ação condenatória, quando coletiva a execução. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de
liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

• Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá
  resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo
  compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
• Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a
  quota do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legatário incumbido de satisfazer esse
  legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu
  da herança.
• § 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o
  instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
• A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao
  endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
• O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas
  necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da
personalidade. VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio,
nesse caso. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do
ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o
eram àquele tempo. IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Boa notícias da China, mas longe de serem suficientes

O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por
testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os
cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e
não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro
cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à
sobrevivência. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os
poderá livremente alienar, se forem móveis.

• Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos
  do art. 80 do Código de Processo Civil.
• O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que
  seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou
  gravá-los de ônus real.
• O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em
  detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,
  fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
• Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem,
  ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
• Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do
  devedor.
• Se preferir continuar no tema de piratas, também temos uma lista de códigos King Legacy.